Custo de pessoal no orçamento: a mudança começa em dezembro

O custo de pessoal no orçamento de 2027 exige revisão antes que as novas premissas comecem a pressionar o resultado. A mudança na jornada de trabalho, a reoneração parcial da folha e a entrada da CBS afetam variáveis que precisam estar conectadas ao planejamento financeiro.

Para empresas de médio e grande porte, especialmente no atacado, na distribuição e no varejo, o desafio está em reorganizar equipes, recalcular encargos e atualizar projeções financeiras sem perder previsibilidade. Para o CFO, o risco não está apenas no aumento da despesa. Está em descobrir o impacto depois que ele já se transformou em desvio de resultado, como variação de margem no fechamento do trimestre.

A primeira mudança começa em dezembro. A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece a redução progressiva da jornada normal, sem redução salarial. Pelo artigo 6º, o limite passa a 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026 e a 40 horas um ano depois. O artigo 3º também prevê que cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a emenda perdem efeito após dois meses da publicação. Assim, premissas de escala utilizadas no orçamento podem deixar de ser aplicáveis já em dezembro. Para aprofundar os impactos operacionais, leia também: Escala 6×1: o que todo CFO precisa fazer agora.

A emenda afasta as regras de duração e controle de jornada para empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social, salvo liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva, conforme o artigo 8º. Portanto, a exposição financeira depende da composição da força de trabalho, não necessariamente da folha inteira.

A segunda mudança é a reoneração. Para empresas abrangidas pela transição da Lei nº 14.973/2024, 2027 prevê 40% das alíquotas da contribuição substitutiva sobre a receita bruta e 75% das contribuições patronais previstas sobre a folha. O cálculo precisa considerar as duas parcelas: o aumento da contribuição sobre a folha não representa, isoladamente, a variação líquida do custo tributário.

A terceira mudança é a CBS, que começa a substituir PIS/Cofins em 2027. Como os salários não geram, por si só, créditos de CBS, a composição dos custos e dos créditos aproveitáveis precisa ser reavaliada. O efeito líquido, entretanto, depende do regime tributário e das operações de cada empresa. Consulte também as informações oficiais da Receita Federal sobre a Reforma Tributária do Consumo.

Veja também: Reforma Tributária: orçamento empresarial e IVA Dual.

Considere uma empresa de atacado e distribuição com R$ 50 milhões de custo anual de pessoal, dos quais 60%, ou R$ 30 milhões, correspondem a uma base operacional efetivamente exposta à reorganização da jornada.

Se for necessário repor integralmente as horas reduzidas por meio de contratação, mantendo a produtividade e o custo médio por hora, a passagem de 44 para 42 horas representa uma necessidade teórica de reposição de aproximadamente 4,8%. Sobre essa base, o impacto seria de cerca de R$ 1,43 milhão anualizado, antes de encargos adicionais.

Na passagem de 44 para 40 horas, a necessidade teórica chega a 10%, equivalente a R$ 3 milhões anualizados sobre a mesma base.

São estimativas dentro da hipótese adotada, não aumentos automáticos da folha. A necessidade efetiva depende das jornadas praticadas, das exceções legais, da reorganização das escalas e dos ganhos de produtividade. Os efeitos da reoneração devem ser calculados separadamente, considerando também a redução da contribuição substitutiva sobre a receita. Há ainda um efeito de tempo: o custo adicional pode aparecer na folha antes que a empresa consiga recompor preços, considerando os prazos de renegociação comercial e recebimento.

A Lei nº 14.973/2024 exige, para empresas abrangidas pela CPRB que optam pela transição, quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% da média do ano anterior. O descumprimento pode impedir a utilização da contribuição substitutiva sobre a receita bruta no ano seguinte.

Surge uma tensão executiva: reduzir equipes para absorver o custo pode comprometer as condições do regime; contratar para manter a cobertura operacional pode elevar a despesa. A empresa precisa avaliar as alternativas considerando o efeito conjunto sobre operação, tributação e resultado.

Além disso, a EC 141/2026 autoriza lei complementar a estabelecer medidas transitórias de mitigação, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, apenas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. A emenda não estabelece compensação geral para médias e grandes empresas.

O problema se agrava quando RH dimensiona as equipes, Departamento Pessoal calcula a folha, Fiscal acompanha os encargos e Controladoria consolida os valores em ciclos separados. Uma decisão tomada por uma área pode comprometer as premissas das demais.

Quando o quadro ou a capacidade de trabalho se afasta do planejado, o impacto pode atingir o ponto de equilíbrio e a geração de caixa. Entretanto, em muitas empresas, essa conexão só é reconstruída depois do fechamento.

Ter os dados não é o mesmo que ter o processo. O desvio pode até ser identificado, mas, sem ação definida, responsável e prazo, a previsibilidade se deteriora justamente no intervalo entre perceber o problema e executar a resposta. A mudança precisa chegar ao orçamento, ao forecast e aos responsáveis pelas ações corretivas, com justificativas rastreáveis e acompanhamento dos efeitos.

Veja também: Orçamento de pessoal: o maior erro acontece após a aprovação e Reforecast: por que o orçamento anual não basta.

A pergunta não é apenas quanto custará a folha em 2027. O custo de pessoal no orçamento precisa estar conectado às premissas de jornada, encargos e dimensionamento das equipes, com responsáveis definidos e revisões capazes de acompanhar as mudanças.

Se a empresa ainda depende de planilhas paralelas e consolidações tardias, o orçamento pode continuar formalmente atualizado enquanto a operação já trabalha com outra estrutura de custos.

O risco não está apenas em pagar mais pela mesma operação. Está em descobrir o impacto quando a margem já foi comprometida e o tempo de reação desapareceu.